A Prefeitura Municipal de Mangaratiba regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nos termos da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio do Decreto nº 4.846, de 23 de maio de 2023 e Decreto nº 5.158, de 01 de julho de 2025, visando a privacidade e a segurança dos dados das pessoas. Ao acessar o Portal você concorda com as novas regras de utilização de cookies, com o controle de acesso, coleta de informações e autoriza o tratamento dos dados pessoais para os fins específicos e envio e compartilhamento. Ao clicar no botão "Aceitar" ou continuar a visualizar o nosso site, você concorda com uso de cookies.
