Lei de Acesso à Informação

O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

A Prefeitura Municipal de Mangaratiba disponibiliza um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Acesso ao sistema aqui

Conforme DECRETO N° 4.623, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 18. Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Município, poderão ser classificados nos seguintes graus e prazos:
I – ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreto: até 15 (quinze) anos;
III – reservado: até 5 (cinco) anos.

Art. 31. A classificação dos documentos sigilosos e a temporalidade do sigilo se dará por
regulamento próprio.