LEI GERAL
DESCOMPLICANDO A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A LGPD?
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre Acesso; Qualidade dos Dados; Transparência; Segurança; Prevenção; Não Discriminação; e Responsabilização e Prestação de Contas.