TERMO DE PRIVACIDADE DE DADOS

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, inscrita no CNPJ sob o nº 29.138.310/0001-59, coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de seus cidadãos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Nosso objetivo é garantir a transparência e a segurança no tratamento de suas informações, que são essenciais para a prestação de serviços públicos de qualidade.

2. Coleta de Dados Pessoais

Coletamos dados pessoais para finalidades específicas, claras e legítimas, tais como:

• Identificação e autenticação do cidadão.
• Cadastro em programas sociais, de educação e de saúde.
• Emissão de documentos e certidões.
• Agendamento de serviços públicos.
• Envio de comunicados oficiais e informações de interesse público.

Os dados que podemos coletar incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, e dados de saúde e biometria (quando estritamente necessários para a finalidade).

3. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Mangaratiba é realizado de acordo com as bases legais previstas na LGPD, como:

• Consentimento do titular: quando o cidadão autoriza de forma livre e informada.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando a coleta é exigida por lei.
• Execução de políticas públicas: para a execução de programas e políticas públicas previstos em lei.
• Execução de contrato: para a prestação de serviços contratuais.
• Proteção da vida ou da incolumidade física: em situações de emergência.

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, a não ser nas seguintes situações:

• Com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, quando necessário para a execução de políticas públicas ou para o cumprimento de obrigações legais.
• Com empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura para a prestação de serviços (ex: coleta de lixo, manutenção de iluminação pública), mas apenas para a finalidade específica do contrato e sob rígidas cláusulas de segurança.
• Em caso de ordem judicial ou obrigação legal.

5. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Acesso: Solicitar a confirmação da existência e o acesso aos seus dados.
• Correção: Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados (quando o tratamento for desnecessário ou ilegal).
• Portabilidade: Requisitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento: Retirar a qualquer momento o consentimento para o tratamento de seus dados.
• Informação: Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas e privadas.

6. Segurança da Informação

A Prefeitura de Mangaratiba adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Isso inclui o uso de sistemas de segurança, restrição de acesso a informações e treinamento de pessoal.

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO):

• Nome: LEONARDO BÜRGER DA ROSA
• E-mail: encarregadodedados@mangaratiba.rj.gov.br
• Endereço: Praça Robert Simões, 92 – Centro, Mangaratiba – RJ, 23860-000

8. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para se adequar a novas leis, regulamentos ou a mudanças na forma como a Prefeitura trata os dados.